Instituto Terramar - Prefeito de Aracati burla convênio da Petrobras

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos Promotores de Justiça da comarca de Aracati, Antônio Edvando Elias de França, Alexandre de Oliveira Alcântara e Antônio Nilo Rayol Lôbo Segundo, ingressou, no dia 27 de agosto, com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Aracati, Expedito Ferreira da Costa e contra a Secretária Municipal de Ação Social e presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vanda Anselmo Braga dos Santos.

A Promotoria Pública de Aracati-CE recebeu denúncia do Conselho Tutelar, relatando a existência do Convênio nº 6000.0027730.06.4, envolvendo o responsável da Prefeitura, a Petrobras, o Condica e a Fundação Manuel Ferreira Neto, onde estava previsto o repasse da quantia de R$ 100.000,00 ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo respectivo Conselho Municipal, presidido por Vanda Anselmo Braga dos Santos. A verba se destinava à realização do “Projeto Aracati Cidadão: Reconstruindo Laços”, a ser executado pela Fundação Manuel Ferreira Neto.

Os promotores de Justiça pedem o afastamento do prefeito, Expedito Ferreira da Costa, e da Secretária Municipal de Ação Social, Vanda Anselmo Braga dos Santos, de seus respectivos cargos, para evitar a coação de testemunhas, em especial dos Conselheiros Tutelares que denunciaram as irregularidades ao Ministério Público, bem assim para evitar a destruição de provas ou a dilapidação das verbas eventualmente ainda não repassadas à fundação.

O convênio previa, em diversas cláusulas, a comunicação de atos ao Ministério Público. Porém, a Promotoria de Justiça de Aracati, em nenhum momento, foi informada acerca da existência do referido Convênio, somente vindo a ter conhecimento do acordo após a comunicação por parte do Conselho Tutelar, no mês do junho do corrente ano, após já haver sido repassado o valor de R$ 50.000,00 àquela fundação.
O Ministério Público nunca teve notícia de qualquer atividade exercida pela Fundação Manuel Ferreira Neto, nem recebido qualquer tipo de relatório anual acerca das atividades da referida entidade, que, assim, funciona à margem de qualquer tipo de fiscalização por parte da Prefeitura. Durante um procedimento administrativo o MP comprovou que a referida fundação funciona irregularmente.

A fundação, na verdade, se caracteriza como nicho pessoal da família do prefeito Expedito da Costa, este mesmo sendo um de seus instituidores e membro da diretoria executiva na condição de presidente, posteriormente membro-conselheiro, tendo “sumido” estranhamente da composição da fundação.
Segundo a ação, os promotores requerem a notificação dos réus para oferecimento de manifestação escrita, no prazo de quinze dias; a extração de cópia dos autos, inclusive o despacho de recebimento da ação, com encaminhamento ao procurador-geral de Justiça do Ceará, para análise de eventual prática de crime por parte do prefeito Municipal de Aracati.
Fonte: MPU