Instituto Terramar - [Aniversário da Lei Maria da Penha] Movimentos sociais realizam ato em Defesa da lei na Praça do Ferreira

Promulgada em 2006, sobre forte pressão dos movimentos feministas e de mulheres que vinham observando a total ineficácia da legislação anterior e a negligência do sistema de justiça na garantia da integridade física e psíquica das mulheres, a Lei, que ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à cearense que lutou durante anos para responsabilização do ex-marido, representa um marco histórico no enfretamento à violência doméstica e sexual no Brasil, com evidentes impactos sociais e políticos na sociedade brasileira, embora ainda sofra muitas resistência para sua efetivação. Além de enfrentar sérios obstáculos, como o conservadorismo e machismo de grande parte do judiciário brasileiro, a demora na criação dos juizados, o acesso das mulheres aos serviços, a falta de investimento de recursos dos Orçamentos Públicos dos Municípios, Estados e da União, dentre outros, a lei enfrenta ataques de setores conservadores da sociedade e agora corre o risco de perder sua aplicabilidade. O projeto de Lei Lei 156/2009, de reforma do Processo Penal, que está em tramitação no Senado, resgata parte penal da Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis Criminais (os JECRIMs), que, entre outras questões, tratava da violência contra as mulheres antes da Lei Maria da Penha. Já a lei da violência doméstica e familiar contra as mulheres (Lei 11.340 – Maria da Penha) foi totalmente excluída do projeto de lei. Se este projeto for aprovado, a violência contra as mulheres volta a ser tratada como antes: acaba a prisão preventiva, acabam as medidas protetivas, as mulheres poderão retirar a queixa na delegacia (o que fazem muitas vezes obrigadas) e os agressores voltarão a cumprir penas através do pagamento de cestas básicas. Em resumo, a violência contra as mulheres volta a ser tratada como crime de menor potencial ofensivo. É contra este retrocesso na lei que protege a vida das mulheres que movimentos sociais de todo o país estão se mobilizando. O ato é uma realização do Núcleo de Mulheres do Mov. Hip hop-MH2O; CTB-CE; Casa Chiquinha Gonzaga; Secretaria de. Mulheres da CUT-CE; UBM; Centro Socorro Abreu; Articulação de Mulheres Brasileiras; Fórum Cearense de Mulheres; Cebrapaz; AMEM; UMC; Crítica Radical; GABEDM; Cearah Periferia; Negif; Coordenadoria de Política para Mulheres de Fortaleza; Defensoria Pública - Núcleo de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres; Assessoria do Gabinete do Sem. Inácio Arruda; Lamce; Centro de Referência Francisca Clotilde; Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza; Fetamce; Sindsepuma, dentre outras entidades. Em anexo, a nota pública construída pelas entidades que organizam a ação. Serviço: O que? Prestação de serviços Defensoria Pública – recebimento de Denúncias – A partir das 8h Às 14h - Ato em comemoração ao aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha e em Defesa da Lei Data: 07/08/2009 Local: Praça do Ferreira Alguns dados sobre violência contra mulher no Ceará Só este ano, no Ceará, foram assassinadas 43 mulheres. A Delegacia da Mulher já registrou mais de 2000 mil ocorrências desde janeiro. Contatos: Beth Ferreira (Articulação de Mulheres Brasileiras) (85) 96332001 / Elizabeth Sousa (Defensoria Pública) (85)96469922 / Nagyla Drumond (União Brasileira de Mulheres) (85) 86092203 -- Aline Baima Jornalista (CE 1702 JP) Fone: (85)88585903